Apelação. Nulidade do flagrante. Rejeitada. Estupro. Atentado violento ao pudor. Confissão judicial.

A confissão judicial amparada pelo acervo probatório ajustada ao relato das vítimas e testemunhas, imputando a prática do crime ao apelante, torna certa a autoria delitiva.

Estupro. Violência presumida. Condenação. Apelação. Insuficiência de provas. Art. 386, inc. VI, do CPP.

Embora nos crimes contra os costumes a palavra da vítima tenha especial relevância, para firmar a convicção do magistrado é necessário, no entanto, que seja corroborada, minimamente, por outros elementos de prova.

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

Responsabilidade civil. Tentativa de estupro praticada por menor. Responsabilidade solidária e culpa presumida dos pais.

Estupro. Sentença absolutória. Versão acusatória inconsistente. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

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Crime de estupro. Fato anterior a promulgação da lei dos crimes hediondos. Prescrição retroativa.

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​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 113ª edição do Boletim de Precedentes. Um dos destaques é a publicação do acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 1.202 pela Terceira Seção, sob relatoria da ministra Laurita Vaz

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Lei que protege vítimas de estupro em julgamento entra em vigor

Nova norma proíbe o uso, durante audiências e julgamentos, de linguagem e material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas.

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Justiça converte em preventiva prisão de autuado por estupro de vulnerável

Por meio da análise das peças que instruem a comunicação da prisão em flagrante, a magistrada constatou a materialidade do delito, bem como a existência de indícios de que o autuado seja, em tese, o autor das condutas a ele imputadas, conforme declarações do policial condutor e de testemunhas.

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Lei de 2018 já aumentou pena para esses casos.

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Pena foi fixada em 35 anos e oito meses.

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O entendimento é da Quinta Turma ao julgar o caso de um padrasto acusado de praticar atos libidinosos com a enteada de nove anos de idade.

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